CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Art. 1º São permitidas as correntes filosóficas de pensamento e a livre manifestação da sabedoria niilista no território nacional, resguardada a plena autonomia do pensamento e da expressão reflexiva.
Art. 2º Fica expressamente vedada a execução material, prática ou instigação de qualquer ato errante ou de extermínio decorrente de manifestação filosófica ou ideológica.
Art. 3º Todas as correntes de pensamento constituem opinião e expressão legítimas da sociedade e do Estado, assegurando-se a igualdade sociopolítica a todos os indivíduos e coletividades.
Art. 4º A manifestação de igualdade sociopolítica e a livre associação poderão estruturar-se com base em:
- I – constituição de equipe abstrata para fins de representação e expressão;
- II – utilização do nome natural da pessoa humana;
- III – adoção de apelido de formação instituinte reconhecido no meio social e legal.
Art. 5º Fica garantida e resguardada a liberdade de expressão constituinte como anseio e direito fundamental permanente da cidadania e da ordem democrática.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.